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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2023 - 09:35
Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher
O relator, ministro Sebastião Reis Junior, explicou que o artigo 17 da Lei Maria da Penha veda a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2019 - 12:59
Seguridade garante escola próxima à residência para filhos de mulher agredida
O Projeto de Lei 2973/15 foi apresentado pelo ex-deputado Rômulo Gouveia (PB) e recebeu parecer favorável, com substitutivo, do deputado Eduardo Braide (PMN-MA).
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2018 - 09:38
Agressor de mulher deverá custear despesas previdenciárias da vítima a partir da condenação
O texto aprovado transforma condenações com base na Lei Maria da Penha (11.340/06) em título executivo, ou seja, a própria sentença pode ser usada para exigir do agressor o ressarcimento aos cofres públicos.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2023 - 15:27
Projeto determina que vítima seja informada em caso de fuga ou concessão de liberdade ao agressor
Pelo texto, mulher também será informada sobre determinação de prisão domiciliar ou de fiscalização por monitoramento eletrônico.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2014 - 09:25
Lei Maria da Penha definirá novos comportamentos considerados violência contra mulher
Lei poderá ser aplicada em situação em que o agressor violenta a mulher utilizando-se da confiança dela
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2016 - 09:28
Decisões do Superior Tribunal de Justiça reforçam respeito à lei e combate à violência contra mulher
Julgamentos da corte trazem definições especialmente sobre os tipos de medidas adotadas em casos de violência dessa natureza, a forma de processamento das ações judiciais e as situações amparadas pela legislação especial.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2018 - 10:16
Não é possível substituição da pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica contra mulher
O caso julgado envolveu um homem que, após discussão com sua companheira, na saída de um bar, agrediu-a com socos e empurrões.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2024 - 16:21
Projeto prevê medidas para proteger mulher agredida no ambiente de trabalho
Proposta surgiu de discussões para garantir proteção às servidoras públicas vítimas de violência, mas foi estendida a todos os ambientes
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2023 - 10:12
Câmara aprova avaliação de risco no registro de ocorrência de violência contra mulher
Ministério Público ou Poder Judiciário poderão preencher facultativamente o formulário
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2018 - 13:07
Homem que matou mulher apesar de medida protetiva é condenado a 30 anos de reclusão
De acordo com os autos, V. teria matado a vítima em razão de desavenças conjugais anteriores decorrentes de suposto sentimento de posse que o denunciado mantinha em relação à companheira e por ele se negar, em tese, a deixar o lar mesmo após decisão judicial que o proibira de se aproximar da ofendida.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2019 - 12:39
Para Sexta Turma, INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica
Para o colegiado, tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença, até mesmo porque a Constituição prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição.
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Doutrina » Penal Publicado em 09 de Junho de 2017 - 12:02
A Lei Maria da Penha e as Medidas de Proteção à Mulher
O presente trabalho tem por objeto o estudo da violência doméstica familiar contra a mulher com
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Dezembro de 2018 - 10:47
A eficácia da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica contra a mulher
O principal objetivo do presente artigo fora aclarar a eficácia da lei Maria da Penha como forma de combate à violência doméstica contra a mulher.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2021 - 15:36
Projeto garante à mulher agredida direito de ajuizar ação de separação no Juizado de Violência Doméstica
O texto, aprovado pelo Senado, altera a Lei Maria da Penha
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2021 - 13:20
Projeto inclui mulher com deficiência no rol exemplificativo da Lei Maria da Penha
Objetivo é dar visibilidade à deficiência como fator diferenciador, para que não haja dúvidas de que todas as mulheres devem ter acesso a direitos fundamentais.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2017 - 15:16
Ação penal em caso de lesão corporal contra mulher é incondicionada
do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Petrópolis, que
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2016 - 10:01
Superior Tribunal de Justiça mantém prisão de acusado de agredir mulher e abusar da filha
Por unanimidade, a turma entendeu que a gravidade dos crimes atribuídos ao acusado – lesão corporal, violência doméstica e estupro de vulnerável – atesta sua periculosidade e justifica a manutenção da prisão preventiva.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2023 - 09:28
Comissão aprova projeto que cria auxílio para mulher afastada do trabalho por violência doméstica
O benefício será pago pela Previdência Social nos moldes do auxílio por incapacidade temporária.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2021 - 16:49
Comissão aprova projeto que exige comunicação prévia à mulher de execução da pena do agressor
Projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
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Doutrina » Penal Publicado em 08 de Março de 2024 - 09:43
Dia Internacional da Mulher: quais os tipos de violência contra a mulher e como se proteger deles?
Em média, quatro mulheres morrem diariamente no país vítimas de feminicídio